Fernando Magalhães
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Fernando Magalhães

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Direito Tributário, 20%

Direito Processual Penal, 20%

Direitos Humanos, 20%

Direito Civil, 20%

Propriedade Intelectual, 20%

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 16 anos

ONGs são admitidas como amicus curiae na ação sobre federalização do caso Manoel Mattos

As organizações não governamentais (ONG) Justiça Global e Dignitatis Assessoria Jurídica Popular foram admitidas como amicus curiae no incidente de deslocamento de competência que pede a...

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